AUTOVISTORIA TÉCNICA DE EDIFICAÇÕES 

Autovistoria é uma inspeção técnica realizada por Arquiteto, Engenheiro ou Empresa legalmente habilitada, nos respectivos conselhos profissionais – CREA ou CAU, com uma freqüência de tempo determinada, que tem por objetivo verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança das edificações e detectar problemas nas suas condições que necessitem de obras de reparo. É obrigatória por lei para garantir que os imóveis do município se encontrem dentro de condições adequadas ara uso. A periodicidade para a realização de vistorias é de uma a cada 5 (cinco)anos. Você, responsável pelo imóvel, deverá identificar contratar e custear os serviços profissionais necessários para a Autovistoria. O profissional ou empresa, contratado vai elaborar um Laudo Técnico atestando as condições do imóvel. O Laudo Técnico produzido pela vistoria poderá atestar uma situação positiva ou indicar exigências, tais como a necessidade de obras ou reparos na edificação, com prazos para solução. Em ambos as situações, seja o Laudo positivo ou com exigências, você, responsável pela edificação, Proprietário ou Síndico, deverá comunicar à Prefeitura (Secretaria Municipal de Urbanismo) o resultado do Laudo.

Responsabilidade e Obrigações:

- Síndico, Responsável pelo Imóvel, Condomínio, proprietário ou o ocupante do imóvel, a qualquer título:

a) Contratar vistoria técnica;

b) Enviar comunicado à Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU

c) Executar as Obras de reparo quando necessário;

d) Contratar nova vistoria para elaborar novo Laudo;

e) Dar conhecimento do teor do laudo aos condôminos e arquivá-lo por 20 (vinte) anos.

- Profissional/Empresa Responsável:

a) Fazer vistoria e elaborar Laudo;

b) Recolher a ART ou RRT;

c) Elaborar projeto e acompanhar a obra (se contratado para este fim).

LEI MUNICIPAL 2.963/2012 MUNICÍPIO DE NITERÓI

Determina a realização periódica de inspeções em edificações no âmbito do Município de Niterói para edificações residenciais com 4 (quatro) ou mais pavimentos, de uso misto, comerciais e industriais. De acordo com a idade construtiva do imóvel, o proprietário, locatário, síndico ou ainda o possuidor a qualquer título, fica obrigado a obter o Laudo Técnico de Certificação de Inspeção Predial, a partir da presente Lei.

Atendemos em todo município de Niterói. Favor, preencher o formulário abaixo para gerarmos um orçamento ou, se preferir, entre em contato pelo telefone. 

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